Como legalizar uma escritura publica no brasil
O termo "legalizar uma escritura pública" pode ter dois significados principais no Brasil, dependendo do seu objetivo: Para que a escritura tenha validade dentro do Brasil, o processo é feito no cartório e se chama registro. Para que a escritura tenha validade em outro país, o processo é a apostilamento (ou, em casos específicos, a legalização consular). relacionado à compra e venda de imóveis.
🏠 1. Para usar a escritura no Brasil:
O Registro no Cartório de Imóveis Se o seu objetivo é formalizar a compra de um imóvel, saiba que uma escritura pública sozinha não transfere a propriedade.
Ela precisa ser levada a registro no Cartório de Registro de Imóveis competente.
É esse registro que torna você o dono oficial perante a lei . A sequência correta para quem comprou um imóvel é: Ir ao Tabelionato de Notas: É onde a escritura pública de compra e venda é lavrada com a presença de um tabelião, que atesta a vontade das partes .
Ir ao Cartório de Registro de Imóveis:
Com a escritura em mãos, o próximo passo obrigatório é levá-la ao Registro de Imóveis da região do imóvel. O cartório irá: Registrar a escritura, transferindo formalmente a propriedade para o seu nome na matrícula do imóvel. Averbar eventuais construções, reformas ou outras alterações .
Atenção: Apenas após esse registro no Cartório de Registro de Imóveis é que você se torna o proprietário legal e pode, por exemplo, financiar, vender ou deixar o imóvel como herança com segurança .
Importante:
Para realizar o registro, geralmente é necessário também ter a certidão de regularidade com a prefeitura (Habite-se) e com a Receita Federal (CND de obra) .
🌎 2. Para usar a escritura no exterior:
O Apostilamento Se você precisa que uma escritura pública brasileira tenha validade em outro país, o procedimento é a legalização de firma, que hoje é feita majoritariamente pela Apostila da Haia .
O que é a Apostila da Haia? É um certificado oficial (um selo com QR Code) que é anexado ao documento original para confirmar a autenticidade da assinatura do tabelião, dando validade internacional ao documento em mais de 100 países signatários da convenção, incluindo a maioria dos países da Europa, Américas e Ásia .
Como Apostilar:
Onde fazer: O apostilamento pode ser feito em cartórios de notas autorizados ou nos Tribunais de Justiça estaduais . Documento necessário: A escritura pública original (cópias autenticadas também podem ser aceitas para apostilamento, mas o ideal é sempre consultar o órgão que receberá o documento no exterior) .
Custo e prazo:
O valor médio é de R 100,00 a R$ 150,00 por documento. O processo é relativamente rápido e pode ser feito de forma presencial ou, em muitos cartórios, de forma eletrônica (enviando o documento digital) .
Como Fazer Estando no Exterior:
Se você está fora do Brasil, pode: Enviar o documento para um familiar ou advogado de confiança no Brasil, que fará o processo de apostilamento e enviará de volta para você. Utilizar o serviço de reconhecimento de firma nos consulados. Em alguns casos, você pode reconhecer firma diretamente no consulado brasileiro no país onde reside, mas isso é mais comum para assinaturas em procurações, não para a escritura em si .
Importante:
Se o país para o qual você precisa do documento não for signatário da Convenção da Haia, o processo é diferente e mais demorado. Nesse caso, a legalização precisa passar pelo Ministério das Relações Exteriores (Itamaraty) e depois pelo consulado do país de destino no Brasil .
💡 Dúvidas Comuns e Esclarecimentos.
O termo "legalizar" pode se referir a... O que significa? Onde se faz? Registro da Escritura (caso mais comum) Tornar a escritura pública oficial para a compra de um imóvel dentro do Brasil.
Cartório de Registro de Imóveis Apostilamento da Escritura, Dar validade jurídica à escritura para uso em outros países que aceitam a Apostila da Haia.
Cartório de Notas (Tabelionato) autorizado Legalização Consular Dar validade à escritura para uso em países que não aceitam a Apostila da Haia.
Ministério das Relações Exteriores e Consulado do país de destino Resumindo:
No Brasil (comprar imóvel): Lave a escritura no Tabelionato e depois a REGISTRE no Registro de Imóveis. No exterior (usar documento): Peça a APOSTILA da escritura em um cartório de notas. Se você puder me dizer se o objetivo é registrar um imóvel recém-comprado no Brasil ou usar a escritura em outro país, posso te ajudar com mais detalhes.
